CC 215816 - DECISAO

CC 215816 - DECISAO

Não há nexo de vinculação instrumental ou probatória entre o crime de moeda falsa e o de porte ilegal de arma de fogo; a apreensão simultânea dos objetos não prova relação funcional entre as infrações, de modo que não se aplica a Súmula n. 122 do STJ. Assim, o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 deve ser processado e julgado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Catalão/GO.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Goiás; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catalão/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Catalão/GO para o processo e julgamento do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Súmula N. 122/stj, Competência Federal E Estadual, Art. 76 Do Código De Processo Penal, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 289, § 1º Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Conexão Súmula N. 122/stj Competência Federal E Estadual Art. 76 Do Código De Processo Penal Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 +1 more

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Goiás

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catalão/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre o crime de moeda falsa (competência federal) e o crime de porte ilegal de arma de fogo (competência estadual)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 122 do STJ para unificação do processo
  3. 3 Definição do juízo competente para processar e julgar o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Não há nexo de vinculação instrumental ou probatória entre o crime de moeda falsa e o de porte ilegal de arma de fogo; a apreensão simultânea dos objetos não prova relação funcional entre as infrações, de modo que não se aplica a Súmula n. 122 do STJ. Assim, o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 deve ser processado e julgado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Catalão/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Catalão/GO para o processo e julgamento do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catalão/GO para processar e julgar o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.