CC 210309 - DECISAO

CC 210309 - DECISAO

Havendo pronunciamento judicial definitivo, com trânsito em julgado, pelo juízo trabalhista sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se, por analogia, a Súmula 59/STJ, afastando-se a existência de conflito de competência; ademais, o conflito de competência não deve ser usado como sucedâneo recursal para revisar decisões de mérito.

Parties
Agravante: SERGIO OTAVIO RODRIGUES NOGUEIRA; Agravada: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Decisão De Reconsideração
Outcome
Conflito de competência não conhecido (decisão reconsiderada).
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 59/stj, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 59/stj Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

SERGIO OTAVIO RODRIGUES NOGUEIRA

Agravante

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A

Agravada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 59/STJ diante de decisão transitada em julgado proferida por um dos juízos em conflito
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de plano de recuperação judicial que prevê extinção de execuções
  3. 3 Uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamento judicial definitivo, com trânsito em julgado, pelo juízo trabalhista sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se, por analogia, a Súmula 59/STJ, afastando-se a existência de conflito de competência; ademais, o conflito de competência não deve ser usado como sucedâneo recursal para revisar decisões de mérito.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido (decisão reconsiderada).

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.