CC 215236 - DECISAO

CC 215236 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não há nos autos manifestação expressa e divergente de dois juízes que se considerem competentes ou incompetentes, requisito necessário para configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Município de Nova Friburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Art. 66 Do Cpc/2015, Progressão Trienal
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Art. 66 Do Cpc/2015 Progressão Trienal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

parte interessada

Autor

Município de Nova Friburgo

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de configuração do conflito de competência: manifestação expressa e divergente de dois ou mais juízes
  2. 2 Efeito da ausência de manifestação do juízo suscitado sobre o conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não há nos autos manifestação expressa e divergente de dois juízes que se considerem competentes ou incompetentes, requisito necessário para configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Fica prejudicada a análise da petição de fls. 572-577.
  • Intimem-se.