CC 209441 - DECISAO

CC 209441 - DECISAO

Concluiu-se que, nos termos da inicial, o autor postulou benefício previdenciário comum por incapacidade em razão de diversas moléstias ortopédicas e depressão, de modo que a fratura de fêmur por acidente de trabalho mencionada funciona apenas como reforço narrativo e não como causa de pedir vinculante ao acidente de trabalho; portanto, a competência para processamento é da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Suscitante: MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Suscitado: MM. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o conflito e declarada competente para o processamento do feito o MM. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4a Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Suscitante

MM. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em ação previdenciária em que a inicial menciona acidente de trabalho, mas o pedido não está vinculado a acidente do trabalho

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos termos da inicial, o autor postulou benefício previdenciário comum por incapacidade em razão de diversas moléstias ortopédicas e depressão, de modo que a fratura de fêmur por acidente de trabalho mencionada funciona apenas como reforço narrativo e não como causa de pedir vinculante ao acidente de trabalho; portanto, a competência para processamento é da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o conflito e declarada competente para o processamento do feito o MM. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4a Região.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 874-877
  • Conhecer do Conflito de Competência