CC 212494 - ACORDAO

CC 212494 - ACORDAO

O conflito foi conhecido e decidido pela competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de São Luís/MA) porque a causa de pedir e os pedidos versam matéria de cunho civil — reconhecimento de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais — sem controvérsia sobre relação trabalhista, cabendo à justiça comum processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Luís/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de São Luís/MA; Entidade: CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de São Luís/MA para processar e julgar a demanda de origem
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Desconto Indevido, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Desconto Indevido Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Luís/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de São Luís/MA

Suscitado

CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares

Entidade

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114, inciso III da Constituição Federal quanto à competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido pela competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de São Luís/MA) porque a causa de pedir e os pedidos versam matéria de cunho civil — reconhecimento de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais — sem controvérsia sobre relação trabalhista, cabendo à justiça comum processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de São Luís/MA para processar e julgar a demanda de origem

Orders

  • Conflito conhecido
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de São Luís/MA para processar e julgar a demanda de origem