CC 216822 - DECISAO

CC 216822 - DECISAO

Não conheço do conflito porque o Juízo Federal, de forma fundamentada, afastou o interesse jurídico do ente federal (INSS) e tal decisão é preclusa para fins do incidente de conflito de competência, na esteira das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; consequentemente, remetam-se os autos ao Juízo Federal para que este devolva o processo à Justiça estadual para regular prosseguimento.

Parties
Autora: Rosineide dos Santos; Ré: ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (remessa Ao Juízo Federal Para Devolução À Justiça Estadual)
Outcome
Não conheço do conflito nos termos do art. 34, XXII do RISTJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio, Competência Da Justiça Federal, Preclusão, Súmulas 150/224/254
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Litisconsórcio Competência Da Justiça Federal Preclusão Súmulas 150/224/254

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rosineide dos Santos

Autora

ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionista

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (remessa Ao Juízo Federal Para Devolução À Justiça Estadual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litisconsórcio passivo necessário envolvendo o INSS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para decidir sobre interesse jurídico da União e suas autarquias
  3. 3 Possibilidade de reexame, em conflito de competência, de decisão que excluiu ente federal do polo passivo

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque o Juízo Federal, de forma fundamentada, afastou o interesse jurídico do ente federal (INSS) e tal decisão é preclusa para fins do incidente de conflito de competência, na esteira das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; consequentemente, remetam-se os autos ao Juízo Federal para que este devolva o processo à Justiça estadual para regular prosseguimento.

Court Disposition

Não conheço do conflito nos termos do art. 34, XXII do RISTJ.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo federal suscitante, para que este, por sua vez, devolva o processo à Justiça estadual, onde o feito deverá ter sua regular tramitação.
  • Publique-se.