CC 215653 - DECISAO

CC 215653 - DECISAO

Conquanto o Juízo suscitado tenha declinado competência por entender que a pretensão decorria de acidente de trabalho, da petição inicial e da comunicação de cessação do benefício (espécie 32) não se extrai natureza acidentária; assim, a causa, tal como proposta, é de competência da Justiça Federal, e, estando em apelação proferida por juízo estadual no exercício de competência delegada, compete ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região processar e julgar o recurso, nos termos do art. 109, §4º, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Benefício Previdenciário, Competência Delegada, Acidente Do Trabalho
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Benefício Previdenciário Competência Delegada Acidente Do Trabalho

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que objetiva o restabelecimento de benefício por incapacidade permanente pertence à competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a petição inicial especifica natureza acidentária do benefício pleiteado
  3. 3 Aplicação do art. 109, I e §4º da Constituição Federal e da regulação interna do STJ (art. 34, XXII, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conquanto o Juízo suscitado tenha declinado competência por entender que a pretensão decorria de acidente de trabalho, da petição inicial e da comunicação de cessação do benefício (espécie 32) não se extrai natureza acidentária; assim, a causa, tal como proposta, é de competência da Justiça Federal, e, estando em apelação proferida por juízo estadual no exercício de competência delegada, compete ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região processar e julgar o recurso, nos termos do art. 109, §4º, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
  • Publique-se.