CC 216666 - DECISAO

CC 216666 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do conflito por ausência de comprovação de decisões conflitantes (ausência da decisão do juízo universal nos autos) e em razão de precedentes da Segunda Seção que indicam que, em princípio, a instauração de incidente de desconsideração e a constrição de bens dos sócios por juízo trabalhista não configuram conflito de competência com o juízo da recuperação judicial, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário.

Parties
Suscitante: THERM TECH REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.; Suscitante: MB SERVICE SOLUÇÕES EM REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar Em Conflito De Competência
Outcome
Não conheço liminarmente do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Cautelar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Tutela Cautelar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução

Case Brief

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Parties

THERM TECH REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.

Suscitante

MB SERVICE SOLUÇÕES EM REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela cautelar em conflito de competência
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre atos de execução e desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do conflito por ausência de comprovação de decisões conflitantes (ausência da decisão do juízo universal nos autos) e em razão de precedentes da Segunda Seção que indicam que, em princípio, a instauração de incidente de desconsideração e a constrição de bens dos sócios por juízo trabalhista não configuram conflito de competência com o juízo da recuperação judicial, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário.

Court Disposition

Não conheço liminarmente do conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.