CC 216668 - DECISAO

CC 216668 - DECISAO

Não se conhece liminarmente do conflito porque a suscitante não juntou a decisão do juízo universal cujo teor estaria sendo desrespeitado e a jurisprudência desta Corte entende que, em princípio, a instauração de incidente de desconsideração e medidas provisórias direcionadas a sócios não configura conflito de competência na ausência de decisão do juízo universal em sentido contrário.

Parties
Suscitante: THERM TECH REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Em Recuperação Judicial; Suscitante: MB SERVICE SOLUÇÕES EM REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido De Tutela Cautelar Liminar Não Conhecido
Outcome
Não conheço liminarmente do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Cautelar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Contra Sócios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Tutela Cautelar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Contra Sócios

Case Brief

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Parties

THERM TECH REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

MB SERVICE SOLUÇÕES EM REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido De Tutela Cautelar Liminar Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízos
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela cautelar em conflito de competência (probabilidade do direito e risco de dano irreparável)
  3. 3 Alcance da desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece liminarmente do conflito porque a suscitante não juntou a decisão do juízo universal cujo teor estaria sendo desrespeitado e a jurisprudência desta Corte entende que, em princípio, a instauração de incidente de desconsideração e medidas provisórias direcionadas a sócios não configura conflito de competência na ausência de decisão do juízo universal em sentido contrário.

Court Disposition

Não conheço liminarmente do conflito.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se