CC 214850 - ACORDAO

CC 214850 - ACORDAO

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP): enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre os atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda, devendo os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista ser colocados à disposição do juízo da recuperação, a quem cabe analisar pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Recuperacional): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP); Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP); Autor Na Reclamação Trabalhista (reclamante): Edgard Souza Cruz Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão (decisório Da Segunda Seção)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP). Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Recuperacional, Penhora, Créditos Concursais, Plano De Recuperação Judicial, Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Atos Constritivos Competência Do Juízo Recuperacional Penhora +3 more

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Parties

GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado (juízo Recuperacional)

JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado (juízo Trabalhista)

Edgard Souza Cruz Júnior

Autor Na Reclamação Trabalhista (reclamante)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão (decisório Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se, durante o curso da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre atos de constrição que incidam sobre o patrimônio da recuperanda até o trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento da recuperação judicial.
  2. 2 Se o juízo trabalhista é competente para prosseguir com execução e penhora de valores de empresa em recuperação judicial diante do decurso do prazo de stay period, ou se tais atos devem ser autorizados ou realizados pelo juízo da recuperação.

Ratio Decidendi

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP): enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre os atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda, devendo os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista ser colocados à disposição do juízo da recuperação, a quem cabe analisar pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP). Agravo interno desprovido.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.
  • Comunique-se aos juízos suscitados.