CC 214054 - DECISAO

CC 214054 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência suscitado e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, porquanto, nos termos da Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: MM. Juiz Federal da 16ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - SJ/GO; Suscitado: MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas e Registros Púbicos de Goianésia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Não conheço do conflito de competência suscitado e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Federal Delegada, Súmula 3/stj, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Federal Delegada Súmula 3/stj Remessa Ao Tribunal Regional Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Juiz Federal da 16ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - SJ/GO

Suscitante

MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas e Registros Púbicos de Goianésia - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Alcance da competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 3/STJ quanto à competência regional para solução do conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência suscitado e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, porquanto, nos termos da Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência suscitado e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência suscitado
  • Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para dirimir o conflito