CC 216418 - DECISAO

CC 216418 - DECISAO

Por se tratar de conflito de competência que envolve Tribunal Superior, o incidente deve ser conhecido e decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "o", da Constituição Federal; portanto, o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao STF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz - MA; Suscitado: Tribunal Superior do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz - MA

Suscitante

Tribunal Superior do Trabalho

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o tribunal competente para processar e julgar conflito de competência envolvendo Tribunal Superior
  2. 2 Competência para conhecer de ações relativas a verbas trabalhistas (FGTS) referentes a período em que o servidor era celetista
  3. 3 Efeito da Lei Complementar n.º 003/2014 sobre a competência jurisdicional (transmutação do regime celetista para estatutário)

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito de competência que envolve Tribunal Superior, o incidente deve ser conhecido e decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "o", da Constituição Federal; portanto, o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal.