CC 213405 - DECISAO

CC 213405 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência ante a ausência de manifestação expressa e divergente de dois juízes suscitados que se declarem competentes ou incompetentes para o mesmo feito, razão pela qual não se configura conflito a ser dirimido.

Parties
Autor: interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Ação Previdenciária / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de Competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Ação Previdenciária / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência
  2. 2 Necessidade de manifestação expressa e divergente de dois juízes suscitados
  3. 3 Competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência ante a ausência de manifestação expressa e divergente de dois juízes suscitados que se declarem competentes ou incompetentes para o mesmo feito, razão pela qual não se configura conflito a ser dirimido.

Court Disposition

Conflito de Competência não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conhece do Conflito de Competência.
  • Intimem-se.