CC 204546 - ACORDAO

CC 204546 - ACORDAO

Em juízo de retratação, aplicando o Tema 190 do STF, concluiu-se que, tendo a Justiça do Trabalho já decidido em ação anterior sobre verbas trabalhistas cujos reflexos previdenciários são agora exigidos, a presente demanda possui natureza previdenciária e, portanto, compete à Justiça comum federal processá-la e julgá-la.

Parties
Autor: EREZINHA FEDATO TAVARES E OUTROS; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Juízo De Retratação
Outcome
Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça comum federal
Legal Topics
Conflito De Competência, Recalculo De Benefício Previdenciário, Tema 190 Do STF, Tema 1.166 Do STF, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recalculo De Benefício Previdenciário Tema 190 Do STF Tema 1.166 Do STF Juízo De Retratação

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Parties

EREZINHA FEDATO TAVARES E OUTROS

Autor

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento de ações relativas à previdência privada
  2. 2 aplicação do Tema 190 do STF
  3. 3 distinção entre Tema 190 e Tema 1.166 do STF

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, aplicando o Tema 190 do STF, concluiu-se que, tendo a Justiça do Trabalho já decidido em ação anterior sobre verbas trabalhistas cujos reflexos previdenciários são agora exigidos, a presente demanda possui natureza previdenciária e, portanto, compete à Justiça comum federal processá-la e julgá-la.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça comum federal

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar a competência da Justiça comum federal