CC 215671 - DECISAO

CC 215671 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Recife - SJ/PE, tendo em vista que a ação popular mencionada já foi sentenciada e transitou em julgado, o que impede a reunião dos processos por conexão nos termos do art. 55, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 235/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal (MPF); Réu: Fundação Nacional do Índio (FUNAI); Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Suscitante: Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 23ª Vara de Recife - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Recife - SJ/PE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Competência Da Justiça Federal, Súmula 235/stj, Art. 55, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Conflito De Competência Conexão Competência Da Justiça Federal Súmula 235/stj Art. 55, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal (MPF)

Autor

Fundação Nacional do Índio (FUNAI)

Réu

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Réu

Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 23ª Vara de Recife - SJ/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conexão autoriza a reunião de processos quando uma das ações já foi sentenciada e transitada em julgado
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação civil pública proposta pelo MPF contra FUNAI e INCRA

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Recife - SJ/PE, tendo em vista que a ação popular mencionada já foi sentenciada e transitou em julgado, o que impede a reunião dos processos por conexão nos termos do art. 55, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 235/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Recife - SJ/PE, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Recife - SJ/PE, o suscitado.
  • Publique-se.