CC 216826 - DECISAO

CC 216826 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de João Pessoa/PB para dar continuidade à execução e unificação das penas, porquanto o apenado se encontra detido naquele Estado e a jurisprudência do STJ reconhece a competência do juízo do local onde o reeducando cumpre pena, em atenção ao princípio da economia processual e ao art. 65 da LEP.

Parties
Executado: CLEGIS MARCOS PUL PINTO; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de João Pessoa/PB; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Redenção/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de João Pessoa/PB
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação De Penas, Competência Para Execução, Recambiamento, Princípio Da Economia Processual
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Unificação De Penas Competência Para Execução Recambiamento Princípio Da Economia Processual

Case Brief

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Parties

CLEGIS MARCOS PUL PINTO

Executado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de João Pessoa/PB

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Redenção/PA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a unificação e execução de penas impostas ao mesmo réu em Estados diferentes?
  2. 2 Se a competência é do juízo do local da condenação originária ou do juízo do local onde o apenado se encontra detido

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de João Pessoa/PB para dar continuidade à execução e unificação das penas, porquanto o apenado se encontra detido naquele Estado e a jurisprudência do STJ reconhece a competência do juízo do local onde o reeducando cumpre pena, em atenção ao princípio da economia processual e ao art. 65 da LEP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de João Pessoa/PB

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito
  • Intimem-se