CC 217070 - DECISAO

CC 217070 - DECISAO

Havendo pedido autônomo de execução contra a União por honorários advocatícios decorrentes de atuação como defensor dativo em processo eleitoral, sem discussão de matéria eleitoral, prevalece a competência ratione personae da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição, e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 16A ZONA ELEITORAL DE VILA RICA - MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT; Autor: Roberto Junqueira Zoccoli Filho; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Execução Contra a União, Competência Ratione Personae
Processo Civil Processo Constitucional Direito Eleitoral Direito Processual Conflito De Competência Honorários Advocatícios Defensor Dativo Execução Contra a União +1 more

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Parties

JUÍZO DA 16A ZONA ELEITORAL DE VILA RICA - MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT

Suscitado

Roberto Junqueira Zoccoli Filho

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para executar honorários advocatícios fixados em processo eleitoral quando a União figura como devedora
  2. 2 Se a matéria tem natureza eleitoral ou é de caráter obrigacional/civil
  3. 3 Aplicação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal para definir competência

Ratio Decidendi

Havendo pedido autônomo de execução contra a União por honorários advocatícios decorrentes de atuação como defensor dativo em processo eleitoral, sem discussão de matéria eleitoral, prevalece a competência ratione personae da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição, e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT
  • Publique-se. Intimem-se.