CC 217692 - DECISAO

CC 217692 - DECISAO

Não sendo possível fixar a competência com base nas alíneas a e b do art. 78, II, do CPP em razão da incerteza quanto ao local de consumação do crime de maior gravidade, aplicou-se a regra da prevenção prevista no art. 78, II, c, do CPP, atraindo a competência para o Juízo da 20ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que era prevento por ter sido instaurado lá o inquérito policial.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal do Foro Central de Barra Funda - São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ; Investigado/denunciado: Davidson Pires Chagas; Vítima Pessoa Jurídica: QIANXIANG BOX LTDA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Investigada/possible Coautora: Alzira Shirlei Marques da Silva; Investigado/possible Coautor: Tiago de Souza; Instituição Mencionada: Banco Nubank; Instituição Mencionada: Banco BTG Pactual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Por Prevenção, Conexão De Crimes, Furto Qualificado, Art. 78 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Por Prevenção Conexão De Crimes Furto Qualificado Art. 78 Do CPP

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Parties

Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal do Foro Central de Barra Funda - São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Davidson Pires Chagas

Investigado/denunciado

QIANXIANG BOX LTDA

Vítima Pessoa Jurídica

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Alzira Shirlei Marques da Silva

Investigada/possible Coautora

Tiago de Souza

Investigado/possible Coautor

Banco Nubank

Instituição Mencionada

Banco BTG Pactual

Instituição Mencionada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qualificação do foro competente entre São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ
  2. 2 Aplicação das regras de competência por conexão do art. 78, II, do CPP
  3. 3 Incidência da prevenção quando não é possível determinar o local de consumação da infração mais grave

Ratio Decidendi

Não sendo possível fixar a competência com base nas alíneas a e b do art. 78, II, do CPP em razão da incerteza quanto ao local de consumação do crime de maior gravidade, aplicou-se a regra da prevenção prevista no art. 78, II, c, do CPP, atraindo a competência para o Juízo da 20ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que era prevento por ter sido instaurado lá o inquérito policial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.