CC 215061 - DECISAO

CC 215061 - DECISAO

Diante da instrução deficiente, pela ausência de juntada da decisão proferida pelo juízo suscitado e da petição inicial, e da ausência de resposta ao ofício encaminhado ao juízo suscitante, é inviável o conhecimento do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Santa Rita/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Deficiente, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Instrução Deficiente Não Conhecimento

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Santa Rita/PB

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da decisão declinatória do Juízo suscitado e da petição inicial
  2. 2 Instrução deficiente inviabiliza o conhecimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Diante da instrução deficiente, pela ausência de juntada da decisão proferida pelo juízo suscitado e da petição inicial, e da ausência de resposta ao ofício encaminhado ao juízo suscitante, é inviável o conhecimento do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.