CC 212801 - ACORDAO

CC 212801 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Trabalho responsável pela Coordenadoria de Apoio à Execução do TRT da 1ª Região para deliberar sobre as ações possessórias vinculadas à arrematação realizada nos autos da execução trabalhista contra a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, por serem incidentes diretamente relacionados à eficácia da execução trabalhista e por inexistir vínculo hierárquico entre os Juízos Estaduais e o Juízo Trabalhista que pudesse autorizar a suspensão da ordem de reintegração fora da própria Justiça do Trabalho; confirmou-se a tutela de urgência que sobresteou as ações estaduais e determinou-se a remessa dos autos indicados ao Juízo...

Parties
Suscitante: Juiz do Trabalho responsável pela Coordenadoria de Apoio à Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; Suscitados: Juízes de Direito da 5ª, 36ª, 40ª e 52ª Varas Cíveis da Comarca da Capital/RJ; Executada; Depositária Fiel: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro; Terceira Interessada; Arrematante: ENF SPE Flamengo S/A (arrematante; atual denominação da STANS 03 S/A); Ocupantes; Embargantes: Aline Mota e outros; Ocupantes; Agravantes: Alberto Vargas Melo e outros; Ocupantes; Requerentes De Reconsideração: Maria Perpétuo Socorro Santos Pereira e outros; Ocupantes; Terceiros Interessados: Luana dos Santos Calvelli e Genivaldo Nunes Rio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão (segunda Seção)
Outcome
Conflito de competência conhecido; competência declarada em favor do Juízo do Trabalho responsável pela Coordenadoria de Apoio à Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; tutela de urgência confirmada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reintegração De Posse, Execução Trabalhista, Arrematação, Tutela De Urgência, Competência Funcional
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Reintegração De Posse Execução Trabalhista Arrematação Tutela De Urgência Competência Funcional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Juiz do Trabalho responsável pela Coordenadoria de Apoio à Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Suscitante

Juízes de Direito da 5ª, 36ª, 40ª e 52ª Varas Cíveis da Comarca da Capital/RJ

Suscitados

Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro

Executada; Depositária Fiel

ENF SPE Flamengo S/A (arrematante; atual denominação da STANS 03 S/A)

Terceira Interessada; Arrematante

Aline Mota e outros

Ocupantes; Embargantes

Alberto Vargas Melo e outros

Ocupantes; Agravantes

Maria Perpétuo Socorro Santos Pereira e outros

Ocupantes; Requerentes De Reconsideração

Luana dos Santos Calvelli e Genivaldo Nunes Rio

Ocupantes; Terceiros Interessados

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conhecer das ações possessórias ajuizadas por ocupantes de unidades arrematadas em execução trabalhista com mandado de imissão/reintegração de posse
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar impugnações, incidentes e ações autônomas relativas a atos praticados na execução trabalhista
  3. 3 Se decisões liminares da Justiça Comum que mantêm ocupantes na posse podem obstar a eficácia de mandado de reintegração expedido pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Trabalho responsável pela Coordenadoria de Apoio à Execução do TRT da 1ª Região para deliberar sobre as ações possessórias vinculadas à arrematação realizada nos autos da execução trabalhista contra a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, por serem incidentes diretamente relacionados à eficácia da execução trabalhista e por inexistir vínculo hierárquico entre os Juízos Estaduais e o Juízo Trabalhista que pudesse autorizar a suspensão da ordem de reintegração fora da própria Justiça do Trabalho; confirmou-se a tutela de urgência que sobresteou as ações estaduais e determinou-se a remessa dos autos indicados ao Juízo...

Court Disposition

Conflito de competência conhecido; competência declarada em favor do Juízo do Trabalho responsável pela Coordenadoria de Apoio à Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; tutela de urgência confirmada.

Orders

  • Confirma a tutela de urgência concedida às fls. 588-593, sobrestando as ações possessórias em trâmite perante a Justiça do Estado do Rio de Janeiro e as liminares nelas concedidas.
  • Declara a nulidade dos atos decisórios já proferidos nas ações estaduais indicadas e determina que os autos desses processos sejam remetidos ao respectivo Juízo Trabalhista (art. 64, § 3º, do CPC).