CC 213603 - DECISAO

CC 213603 - DECISAO

Revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência porque não houve decisões contraditórias nem oposição concreta do juízo da recuperação judicial ao prosseguimento dos atos executórios; o juízo recuperacional reconheceu a concursalidade do crédito e afastou sua competência por considerar encerrado o processo de soerguimento, de modo que não se configurou conflito de competência a ser solucionado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: GOLDFARB 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DE GOIÂNIA (GO); Parte Autora/credora: INTERESSADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Decisão Interlocutória
Outcome
Revogada a liminar anteriormente deferida; não conhecido do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução, Competência Do Juízo Universal, Stay Period
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Competência Do Juízo Universal Stay Period

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Parties

GOLDFARB 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DE GOIÂNIA (GO)

Suscitado

INTERESSADOS

Parte Autora/credora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução pelo prosseguimento de atos constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação
  2. 2 Se a prática de ato constritivo pelo juízo de execução foi usurpação de competência do juízo universal
  3. 3 Se a ausência de oposição concreta do juízo da recuperação configura ou não conflito de competência

Ratio Decidendi

Revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência porque não houve decisões contraditórias nem oposição concreta do juízo da recuperação judicial ao prosseguimento dos atos executórios; o juízo recuperacional reconheceu a concursalidade do crédito e afastou sua competência por considerar encerrado o processo de soerguimento, de modo que não se configurou conflito de competência a ser solucionado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Revogada a liminar anteriormente deferida; não conhecido do conflito de competência.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida e não conheço do conflito de competência.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.