CC 216934 - DECISAO

CC 216934 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e julgou-se procedente porque a ação de improbidade foi proposta em Curitiba antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, inserida no microssistema de processo coletivo e versando sobre dano de âmbito nacional, circunstâncias que autorizam a eleição do foro pela parte autora e impõem a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, impedindo que a nova regra de competência fosse aplicada para deslocar a competência já fixada.

Parties
Suscitante / Autora Da Ação De Improbidade: UNIÃO; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ; Juízo Suscitado / Juízo Competente Declarado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA/PR; Réu: PAULO ROBERTO COSTA; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Procedente)
Outcome
Conflito conhecido e julgado procedente; declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro De Eleição, Dano De Âmbito Nacional
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Foro De Eleição +1 more

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Parties

UNIÃO

Suscitante / Autora Da Ação De Improbidade

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ

Juízo Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA/PR

Juízo Suscitado / Juízo Competente Declarado

PAULO ROBERTO COSTA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Procedente)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência para julgamento de ação de improbidade administrativa após a Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17, §4º-A da Lei nº 8.429/1992 a processos em curso
  3. 3 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis em matéria de competência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e julgou-se procedente porque a ação de improbidade foi proposta em Curitiba antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, inserida no microssistema de processo coletivo e versando sobre dano de âmbito nacional, circunstâncias que autorizam a eleição do foro pela parte autora e impõem a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, impedindo que a nova regra de competência fosse aplicada para deslocar a competência já fixada.

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado procedente; declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba/PR.

Orders

  • Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DE CURITIBA.
  • Comunique-se ao Suscitante e aos Juízos Suscitados.