CC 215623 - DECISAO

CC 215623 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela Justiça do Trabalho e a constrição de bens de sócios não conflitam, em princípio, com o prosseguimento da recuperação judicial; além disso, não compete ao incidente de conflito decidir sobre a eficácia das cláusulas do plano de recuperação, matéria impugnável por recursos próprios.

Parties
Suscitante: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Reclamante: CELIO ROBERTO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Eficácia Do Plano De Recuperação Judicial, Tutela Antecipada
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Eficácia Do Plano De Recuperação Judicial Tutela Antecipada

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Parties

PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

CELIO ROBERTO DE MELO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 compatibilidade entre recuperação judicial e instauração de incidente de desconsideração na Justiça do Trabalho
  3. 3 caráter do conflito de competência perante decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela Justiça do Trabalho e a constrição de bens de sócios não conflitam, em princípio, com o prosseguimento da recuperação judicial; além disso, não compete ao incidente de conflito decidir sobre a eficácia das cláusulas do plano de recuperação, matéria impugnável por recursos próprios.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.