CC 205375 - ACORDAO

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Por se tratar de ação que objetiva o recálculo de benefício de complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada — ainda que fundado em diferenças salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho — aplicam‑se os precedentes do STF (REs 586.453 e 583.050) que atribuem à Justiça Comum a competência para apreciar tais demandas; assim, conhece‑se do conflito e declara‑se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processar e julgar a ação originária.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Réu (inicialmente): Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros; Réu: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Revisão De Benefício De Aposentadoria, Competência Da Justiça Comum Estadual
Direito Processual Civil Previdência Complementar Conflito De Competência Revisão De Benefício De Aposentadoria Competência Da Justiça Comum Estadual

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Suscitado

Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros

Réu (inicialmente)

Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar ação que busca recalcular benefício de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada é da Justiça Comum Estadual ou da Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicação dos precedentes do STF sobre competência em matérias de previdência complementar (REs 586.453 e 583.050)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que objetiva o recálculo de benefício de complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada — ainda que fundado em diferenças salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho — aplicam‑se os precedentes do STF (REs 586.453 e 583.050) que atribuem à Justiça Comum a competência para apreciar tais demandas; assim, conhece‑se do conflito e declara‑se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processar e julgar a ação originária.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processar e julgar a demanda na origem.