CC 216409 - ACORDAO

CC 216409 - ACORDAO

Sendo o instrumento de transação estipulador do fim de um contrato de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas, sem demonstração de relação de trabalho, a questão é de natureza eminentemente civil, de modo que a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial é da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Alegre - RS).

Parties
Exequente: SCAPIN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.; Exequente: LUCAS SCAPIN; Executada: FISA - INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (relacionado a Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Alegre - RS).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

SCAPIN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Exequente

LUCAS SCAPIN

Exequente

FISA - INCORPORADORA LTDA.

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência (relacionado a Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione materiae da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum para execução de título extrajudicial
  2. 2 Natureza jurídica da relação entre as partes (comercial entre pessoas jurídicas versus relação de trabalho)

Ratio Decidendi

Sendo o instrumento de transação estipulador do fim de um contrato de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas, sem demonstração de relação de trabalho, a questão é de natureza eminentemente civil, de modo que a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial é da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Alegre - RS).

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Alegre - RS).

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Alegre - RS.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado.