CC 206216 - ACORDAO

CC 206216 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão da Segunda Seção estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e assentou corretamente que, em conflitos entre o juízo falimentar e juízo laboral, o juízo universal da falência é competente para determinar atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio submetido ao regime falimentar.

Parties
Embargante: GUILHERME AMANCIO GENOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indisponibilidade De Bens, Atos Constritivos, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Falência Direito Do Trabalho Conflito De Competência Indisponibilidade De Bens Atos Constritivos Embargos De Declaração Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME AMANCIO GENOVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão da Segunda Seção
  2. 2 Competência do juízo falimentar para praticar atos de constrição e expropriação sobre patrimônio afetado pela falência
  3. 3 Requisitos do conflito de competência entre juízos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão da Segunda Seção estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e assentou corretamente que, em conflitos entre o juízo falimentar e juízo laboral, o juízo universal da falência é competente para determinar atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio submetido ao regime falimentar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.