CC 216978 - DECISAO

CC 216978 - DECISAO

Conhecido o conflito, considerando que o Juiz Federal reconheceu a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás - GO.

Parties
Réu: Associação/Sindicato; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Juiz Suscitant: MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE RIO VERDE - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SANTA HELENA DE GOIÁS - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio, Legitimidade Passiva, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Conflito De Competência Litisconsórcio Legitimidade Passiva Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação/Sindicato

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE RIO VERDE - SJ/GO

Juiz Suscitant

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ação em que a autarquia federal (INSS) foi excluída do polo passivo
  2. 2 Possibilidade e legitimidade da inclusão forçada do INSS no polo passivo e natureza do litisconsórcio
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, considerando que o Juiz Federal reconheceu a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás - GO.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SANTA HELENA DE GOIÁS - GO.

Orders

  • Intimem-se.