CC 217855 - DECISAO

CC 217855 - DECISAO

Por se tratar de pedido e causa de pedir relativos a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (acidente de trajeto/auxílio-doença acidentário), a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15/STJ e da jurisprudência que determina que a competência se estabelece a partir do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Porto Velho - RO.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que pleiteia benefício previdenciário acidentário?
  2. 2 Se a competência para demandas relativas a acidente de trabalho é da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido e causa de pedir relativos a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (acidente de trajeto/auxílio-doença acidentário), a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15/STJ e da jurisprudência que determina que a competência se estabelece a partir do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Porto Velho - RO.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO, ora suscitado.
  • Intimem-se.