CC 217426 - DECISAO

CC 217426 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não consta nos autos a decisão do Juízo suscitado declinando da competência, sendo ônus do suscitante instruir a inicial com os documentos comprobatórios, não sendo obrigação do STJ buscar tais peças, razão pela qual está prejudicada a compreensão e solução do incidente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMI ABERTO - DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Declinação De Competência, Transferência De Execução, Obrigação De Instrução Do Incidente
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Declinação De Competência Transferência De Execução Obrigação De Instrução Do Incidente

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMI ABERTO - DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos de tribunais distintos
  2. 2 Necessidade de decisão de declínio de competência para configuração do conflito
  3. 3 Obrigação do suscitante de instruir a inicial com documentos comprobatórios

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não consta nos autos a decisão do Juízo suscitado declinando da competência, sendo ônus do suscitante instruir a inicial com os documentos comprobatórios, não sendo obrigação do STJ buscar tais peças, razão pela qual está prejudicada a compreensão e solução do incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.