CC 201251 - ACORDAO

CC 201251 - ACORDAO

O Tema 1.234/STF é inaplicável às demandas que tratam de procedimento terapêutico hospitalar; o Tema 793/STF reconhece solidariedade entre os entes federativos mas não impõe a inclusão obrigatória da União como litisconsorte; como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União no caso concreto, permanece a competência da Justiça Estadual, cabendo, se necessário, redirecionamento da execução ou ressarcimento entre os entes.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Impugnante/recorrida: União; Réu/recorrido: Município de Viamão; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a competência da Justiça Estadual
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Na Saúde, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Terapia Hospitalar, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Na Saúde Tema 1.234/stf Tema 793/stf Terapia Hospitalar +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Impugnante/recorrida

Município de Viamão

Réu/recorrido

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo atraindo competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos hospitalares
  3. 3 Efeitos do Tema 793/STF sobre solidariedade e redirecionamento/ressarcimento entre entes federativos

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF é inaplicável às demandas que tratam de procedimento terapêutico hospitalar; o Tema 793/STF reconhece solidariedade entre os entes federativos mas não impõe a inclusão obrigatória da União como litisconsorte; como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União no caso concreto, permanece a competência da Justiça Estadual, cabendo, se necessário, redirecionamento da execução ou ressarcimento entre os entes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a competência da Justiça Estadual

Orders

  • Preservar a competência estadual sem prejuízo de eventual determinação de ressarcimento entre os entes federativos