CC 216367 - DECISAO

CC 216367 - DECISAO

Conheceram-se os embargos declaratórios, mas foram rejeitados porque não houve omissão a sanar: a decisão embargada concluiu corretamente pela ausência dos pressupostos do art. 66 do CPC, dado que apenas um juízo praticou atos processuais acessórios sem pronunciamento sobre competência, e o conflito exige manifestação de ao menos dois juízos; embargos de declaração não servem para rediscutir esse mérito nem como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: Jorge Raul Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Dos Embargos)
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e rejeito-os
Legal Topics
Conflito De Competência, Pressupostos Do Art. 66 Do CPC, Gratuidade De Justiça, Custas, Embargos De Declaração, Súmula Nº 235/stj, Temas 955 E 1.021 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Pressupostos Do Art. 66 Do CPC Gratuidade De Justiça Custas Embargos De Declaração Súmula Nº 235/stj +1 more

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Parties

Jorge Raul Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão que não conheceu do conflito de competência?
  2. 2 Atos processuais acessórios (indeferimento da gratuidade, imposição de custas) configuram pronunciamento sobre competência?
  3. 3 Podem os embargos de declaração ser usados como sucedâneo recursal para rediscutir o não conhecimento do conflito?

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos declaratórios, mas foram rejeitados porque não houve omissão a sanar: a decisão embargada concluiu corretamente pela ausência dos pressupostos do art. 66 do CPC, dado que apenas um juízo praticou atos processuais acessórios sem pronunciamento sobre competência, e o conflito exige manifestação de ao menos dois juízos; embargos de declaração não servem para rediscutir esse mérito nem como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e rejeito-os

Orders

  • Publique-se
  • Rejeitam-se os embargos de declaração