CC 219127 - DECISAO

CC 219127 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o juízo estadual, ao conceder a tutela provisória antecedente, reconheceu a cláusula compromissória e condicionou os efeitos de sua decisão à deliberação futura do tribunal arbitral, em conformidade com os arts. 22-A e 22-B da Lei de Arbitragem, de modo que não há manifestação antagônica de dois órgãos jurisdicionais que configure conflito de competência; assim, a liminar fica prejudicada.

Parties
Suscitante: SHANGHAI SUNMI TECHNOLOGY CO. LTD.; Suscitante: SUNMI TECHNOLOGY HK LIMITED; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM; Suscitado (juízo Arbitral): Juízo Arbitral da International Chamber of Commerce (ICC) - Londres/Reino Unido; Requerida (grupo Transire): Tec Toy S.A.; Requerida (grupo Transire): Transire Fabricação de Componentes Eletrônicos S.A.; Requerida (grupo Transire): Callidus Indústria Comércio e Serviço de Placas e Componentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Apreciação De Liminar (tutela Provisória De Urgência)
Outcome
Não conheço do conflito; liminar prejudicada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Provisória De Urgência, Tutela Cautelar Antecedente, Cláusula Compromissória, Árbitro De Emergência
Arbitragem Direito Processual Civil Conflito De Competência Tutela Provisória De Urgência Tutela Cautelar Antecedente Cláusula Compromissória Árbitro De Emergência

Case Brief

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Parties

SHANGHAI SUNMI TECHNOLOGY CO. LTD.

Suscitante

SUNMI TECHNOLOGY HK LIMITED

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM

Suscitado

Juízo Arbitral da International Chamber of Commerce (ICC) - Londres/Reino Unido

Suscitado (juízo Arbitral)

Tec Toy S.A.

Requerida (grupo Transire)

Transire Fabricação de Componentes Eletrônicos S.A.

Requerida (grupo Transire)

Callidus Indústria Comércio e Serviço de Placas e Componentes

Requerida (grupo Transire)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Apreciação De Liminar (tutela Provisória De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Poder Judiciário conceder medidas cautelares ou de urgência antes da instituição da arbitragem (art. 22-A Lei 9.307/1996);
  2. 2 Efeitos da instituição da arbitragem sobre medidas cautelares estatais (art. 22-B Lei 9.307/1996);
  3. 3 Existência de conflito de competência entre juízo estatal e juízo arbitral diante de tutela cautelar antecedente com cláusula compromissória e mecanismo de árbitro de emergência;

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o juízo estadual, ao conceder a tutela provisória antecedente, reconheceu a cláusula compromissória e condicionou os efeitos de sua decisão à deliberação futura do tribunal arbitral, em conformidade com os arts. 22-A e 22-B da Lei de Arbitragem, de modo que não há manifestação antagônica de dois órgãos jurisdicionais que configure conflito de competência; assim, a liminar fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do conflito; liminar prejudicada.

Orders

  • Remetam-se os autos à Relatora.
  • Publique-se.