CC 219196 - DECISAO

CC 219196 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, admite a aplicação do art. 109, § 2º, da CF em mandado de segurança contra autoridade pública federal, permitindo o ajuizamento no domicílio do impetrante para facilitar o acesso à justiça; portanto, tendo o impetrante optado pelo foro de seu domicílio, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGINHA - MG; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Autoridade Coatora: Comandante General de Brigada da Escola de Sargentos das Armas - ESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Territorial, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Territorial Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGINHA - MG

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Juízo Suscitado

Comandante General de Brigada da Escola de Sargentos das Armas - ESA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal: o juízo da sede funcional da autoridade ou o juízo do domicílio do impetrante?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, admite a aplicação do art. 109, § 2º, da CF em mandado de segurança contra autoridade pública federal, permitindo o ajuizamento no domicílio do impetrante para facilitar o acesso à justiça; portanto, tendo o impetrante optado pelo foro de seu domicílio, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.