CC 219136 - DECISAO

CC 219136 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não houve manifestação de duas ou mais autoridades judiciais declarando-se competentes ou incompetentes, de modo que o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: Combinado 5 de Julho; Suscitado: Juízo trabalhista; Interessada: União; Interessado: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecer Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Imissão Na Posse, Tutela De Urgência, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Imissão Na Posse Tutela De Urgência Sucedâneo Recursal

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Parties

Combinado 5 de Julho

Suscitante

Juízo trabalhista

Suscitado

União

Interessada

Município de Niterói

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecer Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar imissão na posse de bens imóveis pertencentes à União e ao Município de Niterói
  2. 2 Se há conflito de competência configurado nos termos do art. 66 do CPC/2015 (exigência de manifestação de duas ou mais autoridades judiciais)
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não houve manifestação de duas ou mais autoridades judiciais declarando-se competentes ou incompetentes, de modo que o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Não conhecer do conflito
  • Publique-se