CC 219632 - DECISAO

CC 219632 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se pela competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mairiporã/SP) porque, conforme a petição inicial, o autor pleiteia benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho; a competência é definida pela análise do pedido e da causa de pedir, incidindo, portanto, as Súmulas 15/STJ e 501/STF que atribuem às Justiças Estaduais a apreciação de demandas acidentárias. Caso futuro afastamento do nexo causal implicará improcedência do pedido acidentário, não remessa à Justiça Federal.

Parties
Autor: Santo do Nascimento; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mairiporã/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Súmula 15/stj Súmula 501/stf

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Parties

Santo do Nascimento

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional em razão de alegado acidente de trabalho
  2. 2 Interpretação da causa de pedir e do pedido para definição da competência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF às ações acidentárias

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se pela competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mairiporã/SP) porque, conforme a petição inicial, o autor pleiteia benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho; a competência é definida pela análise do pedido e da causa de pedir, incidindo, portanto, as Súmulas 15/STJ e 501/STF que atribuem às Justiças Estaduais a apreciação de demandas acidentárias. Caso futuro afastamento do nexo causal implicará improcedência do pedido acidentário, não remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mairiporã/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mairiporã/SP, o suscitado.
  • Publique-se.