CC 219811 - DECISAO

CC 219811 - DECISAO

Como a inicial pleiteou benefício acidentário e fez referência a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho (fl. 25), a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15/STJ, de modo que o juízo suscitado (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Lagarto - SE) foi declarado competente.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAGARTO - SE, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefícios Previdenciários, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefícios Previdenciários Competência Da Justiça Estadual Súmula 15/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar demanda que pleiteia benefício previdenciário de natureza acidentária compete à Justiça Estadual quando tal natureza decorre do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Como a inicial pleiteou benefício acidentário e fez referência a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho (fl. 25), a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15/STJ, de modo que o juízo suscitado (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Lagarto - SE) foi declarado competente.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAGARTO - SE, ora suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lagarto - SE para o processamento e julgamento do feito
  • Intimem-se.