CC 219857 - DECISAO

CC 219857 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo de Direito da 2º Vara de São Raimundo Nonato - PI (suscitante) para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes; determinou-se ofício aos juízos que compõem o conflito e vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2º Vara de São Raimundo Nonato - PI; Suscepto: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de São Raimundo Nonato - SJ/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória No Conflito Negativo De Competência
Outcome
Designado o Juízo de Direito da 2º Vara de São Raimundo Nonato - PI para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficiados os juízos e determinada vista ao MPF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Autarquias Federais, Súmula 570 Do STJ, Medidas Urgentes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Autarquias Federais Súmula 570 Do STJ Medidas Urgentes

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2º Vara de São Raimundo Nonato - PI

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de São Raimundo Nonato - SJ/PI

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória No Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer da ação de obrigação de fazer c/c indenização relativa a cancelamento de diploma
  2. 2 Se o Conselho Regional de Educação Física, por sua natureza de autarquia federal, atrai competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a Súmula 570 do STJ é aplicável ao caso de cancelamento unilateral de diploma por instituição privada

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo de Direito da 2º Vara de São Raimundo Nonato - PI (suscitante) para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes; determinou-se ofício aos juízos que compõem o conflito e vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito da 2º Vara de São Raimundo Nonato - PI para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficiados os juízos e determinada vista ao MPF.

Orders

  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.
  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.