CC 220075 - DECISAO

CC 220075 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Cível de Rio Brilhante - MS para o processamento da ação, em razão do entendimento consolidado no STJ de que as ações de repactuação de dívidas por superendividamento, por sua natureza concursal e por envolverem reorganização global dos débitos perante todos os credores, devem ser processadas pela Justiça comum estadual ou distrital, ainda que haja interesse de ente federal no polo passivo.

Parties
Suscitante: MM. JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE DOURADOS - SJ/MS; Suscitado: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RIO BRILHANTE - MS; Autora: parte interessada, servidora pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Rio Brilhante - MS para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal

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Parties

MM. JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Suscitante

MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RIO BRILHANTE - MS

Suscitado

parte interessada, servidora pública

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente federal no polo passivo
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal versus exceção teleológica em casos de concurso de credores
  3. 3 Competência para demandas sobre limite percentual de desconto em empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Cível de Rio Brilhante - MS para o processamento da ação, em razão do entendimento consolidado no STJ de que as ações de repactuação de dívidas por superendividamento, por sua natureza concursal e por envolverem reorganização global dos débitos perante todos os credores, devem ser processadas pela Justiça comum estadual ou distrital, ainda que haja interesse de ente federal no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Rio Brilhante - MS para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Rio Brilhante - MS para processar o feito
  • Intimem-se