CC 220773 - DECISAO

CC 220773 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Camaçari/BA para processar e julgar a liquidação de sentença coletiva, com fundamento em que, no caso concreto, o consumidor figura no polo ativo e afirmou residir na comarca do juízo suscitado, a controvérsia é ilíquida (afastando a vis attractiva do juízo falimentar) e a competência relativa favorece o foro do domicílio do consumidor, além de as regras do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024) autorizarem a declinação de competência quando o foro eleito for abusivo ou não guardar vinculação com domicílio ou com o negócio jurídico.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível de Camaçari/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Camaçari/BA para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Vis Attractiva, Cláusula De Eleição De Foro, Abusividade De Foro
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Consumidor Vis Attractiva Cláusula De Eleição De Foro +1 more

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Parties

Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível de Camaçari/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para liquidação de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação da competência territorial nas relações de consumo
  3. 3 Efeito da posição do consumidor no polo ativo sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Camaçari/BA para processar e julgar a liquidação de sentença coletiva, com fundamento em que, no caso concreto, o consumidor figura no polo ativo e afirmou residir na comarca do juízo suscitado, a controvérsia é ilíquida (afastando a vis attractiva do juízo falimentar) e a competência relativa favorece o foro do domicílio do consumidor, além de as regras do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024) autorizarem a declinação de competência quando o foro eleito for abusivo ou não guardar vinculação com domicílio ou com o negócio jurídico.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Camaçari/BA para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Camaçari/BA para processar e julgar a demanda na origem
  • Publique-se