CC 213711 - DECISAO

CC 213711 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ de que compete ao juízo da recuperação judicial autorizar ou realizar atos executórios e manifestar-se sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens, confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010956-03.2021.5.03.0173 e sobre eventuais atos constritivos relativos às empresas recuperandas, mesmo diante de alegação de expiração do stay period.

Parties
Suscitante: TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S. A.; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Mérito (liminar Concedida E Confirmada)
Outcome
Liminar confirmada; no mérito, declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Expropriatórios, Essencialidade De Bens, Classificação De Créditos, Stay Period
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos Expropriatórios Essencialidade De Bens Classificação De Créditos +1 more

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Parties

TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S. A.

Suscitante

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Mérito (liminar Concedida E Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos constritivos praticados contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 Competência para avaliar a natureza do crédito e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução após término do stay period sem supervisão do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ de que compete ao juízo da recuperação judicial autorizar ou realizar atos executórios e manifestar-se sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens, confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010956-03.2021.5.03.0173 e sobre eventuais atos constritivos relativos às empresas recuperandas, mesmo diante de alegação de expiração do stay period.

Court Disposition

Liminar confirmada; no mérito, declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010956-03.2021.5.03.0173 e a respeito de eventuais atos constritivos relativos às empresas recuperandas.