CC 221078 - DECISAO

CC 221078 - DECISAO

Ausente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços advocatícios e não comprovado prejuízo ao acesso à defesa ou hipossuficiência, prevalece a cláusula de eleição de foro, sendo a competência relativa, de modo que se declara competente o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé/SP, onde foi ajuizada a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR; Suscitado: Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé/SP para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Aplicação Do CDC a Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Cláusula De Eleição De Foro, Contratos De Adesão, Competência Relativa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Conflito De Competência Foro De Eleição Aplicação Do CDC a Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Cláusula De Eleição De Foro Contratos De Adesão +1 more

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Parties

Juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR

Suscitante

Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Código de Defesa do Consumidor se aplica a contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro é válida em contratos de prestação de serviços advocatícios
  3. 3 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação que discute contrato advocatício

Ratio Decidendi

Ausente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços advocatícios e não comprovado prejuízo ao acesso à defesa ou hipossuficiência, prevalece a cláusula de eleição de foro, sendo a competência relativa, de modo que se declara competente o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé/SP, onde foi ajuizada a demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé/SP para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé/SP para processar e julgar a demanda na origem.