CC 214109 - DECISAO

CC 214109 - DECISAO

Por força da jurisprudência do STJ de que cabe ao juízo da recuperação judicial manifestar-se sobre a natureza dos créditos, a essencialidade dos bens e autorizar ou deliberar sobre atos expropriatórios contra empresa em recuperação, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0100329-85.2018.5.01.0050 e sobre eventuais atos constritivos, entendendo-se que não pode haver prosseguimento da execução ao arrepio da supervisão do juízo recuperacional, ainda que expirado o stay period.

Parties
Suscitante: TOUTATIS SERVIÇOS TREINAMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Mérito
Outcome
Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0100329-85.2018.5.01.0050 e sobre eventuais atos constritivos; declarado prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão liminar...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Atos Expropriatórios E Atos Constritivos, Classificação De Créditos, Essencialidade De Bens
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Atos Expropriatórios E Atos Constritivos Classificação De Créditos Essencialidade De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOUTATIS SERVIÇOS TREINAMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre crédito exigido em reclamação trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos constritivos e execuções podem prosseguir sem autorização ou supervisão do juízo da recuperação judicial, mesmo após o término do stay period

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STJ de que cabe ao juízo da recuperação judicial manifestar-se sobre a natureza dos créditos, a essencialidade dos bens e autorizar ou deliberar sobre atos expropriatórios contra empresa em recuperação, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0100329-85.2018.5.01.0050 e sobre eventuais atos constritivos, entendendo-se que não pode haver prosseguimento da execução ao arrepio da supervisão do juízo recuperacional, ainda que expirado o stay period.

Court Disposition

Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0100329-85.2018.5.01.0050 e sobre eventuais atos constritivos; declarado prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão liminar...

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0100329-85.2018.5.01.0050 e sobre eventuais atos constritivos determinados no mencionado feito.
  • Declaro prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão liminar diante do julgamento do mérito.