CC 218153 - DECISAO

CC 218153 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de decisões conflitantes entre dois ou mais juízos; o Juizado acolheu a declinação de competência ao TRT-12, não havendo controvérsia traçada nos termos do art. 66 do CPC, além de ser vedado o uso do conflito como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: Deisy Tuane Mattei; Respondente: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência; pedido de liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Sucedâneo Recursal, Conexão
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Sucedâneo Recursal Conexão

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Parties

Deisy Tuane Mattei

Suscitante

Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá

Respondente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre juízos para apreciação de reclamatória trabalhista proposta por servidora municipal celetista
  2. 2 Se é indispensável a manifestação de ambos os juízos conflitantes para o conhecimento do conflito de competência
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de decisões conflitantes entre dois ou mais juízos; o Juizado acolheu a declinação de competência ao TRT-12, não havendo controvérsia traçada nos termos do art. 66 do CPC, além de ser vedado o uso do conflito como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; pedido de liminar julgado prejudicado

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.