CC 206675 - ACORDAO

CC 206675 - ACORDAO

Não conhecer do conflito porque não estão preenchidos os pressupostos do art. 66 do CPC: não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos, cada juízo atuou nos limites de sua jurisdição, e a matéria relativa à competência está pendente de análise recursal; ademais, o incidente não pode funcionar como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: INDUSTRIAL MADEIREIRA CAMPO LARGO LTDA. - MASSA FALIDA; Autor: ALBARI FONSECA; Autora: EVA LAURA MAGALHÃES FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Terceiro, Sucedâneo Recursal, Competência
Processual Civil Falência Direito Civil Conflito De Competência Embargos De Terceiro Sucedâneo Recursal Competência

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Parties

INDUSTRIAL MADEIREIRA CAMPO LARGO LTDA. - MASSA FALIDA

Suscitante

ALBARI FONSECA

Autor

EVA LAURA MAGALHÃES FONSECA

Autora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o Juízo Universal (27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba - PR) e a Vara Única de Tapurah/MT quanto à posse de imóvel arrecadado em falência
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reverter decisões de instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque não estão preenchidos os pressupostos do art. 66 do CPC: não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos, cada juízo atuou nos limites de sua jurisdição, e a matéria relativa à competência está pendente de análise recursal; ademais, o incidente não pode funcionar como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.