CC 214357 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou o requisito do conflito de competência previsto no art. 114, I, do CPP — não houve duas ou mais autoridades judiciais declarando-se, simultaneamente, competentes ou incompetentes para julgar os mesmos fatos — e os juízos informaram que trataram de fatos distintos com imputações autônomas e provas próprias; divergência entre parte e magistrado sobre competência deve ser impugnada por recurso próprio.

Parties
Agravante: FLÁVIO HENRIQUE LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Terceira Seção Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Entre Ações Penais, Tráfico Interestadual, Tráfico Transnacional, Associação Criminosa
Direito Processual Penal Conflito De Competência Conexão Entre Ações Penais Tráfico Interestadual Tráfico Transnacional Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Terceira Seção Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Há conflito positivo de competência entre juízos estadual e federal?
  2. 2 Há conexão entre as ações penais que justifique julgamento unificado pela Justiça Federal?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou o requisito do conflito de competência previsto no art. 114, I, do CPP — não houve duas ou mais autoridades judiciais declarando-se, simultaneamente, competentes ou incompetentes para julgar os mesmos fatos — e os juízos informaram que trataram de fatos distintos com imputações autônomas e provas próprias; divergência entre parte e magistrado sobre competência deve ser impugnada por recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do conflito de competência