CC 219277 - DECISAO

CC 219277 - DECISAO

Aplicando-se o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/1985 e precedentes desta Corte, reconheceu-se a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE para o processamento e julgamento conjunto das ações civis públicas em razão da anterioridade da ação distribuída em 13/6/2019, devendo ser declarada a competência daquele juízo.

Parties
Suscitante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 24A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (julgamento Monocrático)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Ação Civil Pública, Conexão E Continência, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Conflito De Competência Prevenção Ação Civil Pública Conexão E Continência Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE

Suscitado

JUIZO DE DIREITO DA 24A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ações civis públicas com mesma causa de pedir e mesmo objeto
  2. 2 Aplicação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/1985 para fins de prevenção

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/1985 e precedentes desta Corte, reconheceu-se a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE para o processamento e julgamento conjunto das ações civis públicas em razão da anterioridade da ação distribuída em 13/6/2019, devendo ser declarada a competência daquele juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitados.
  • Publique-se.