CC 219200 - DECISAO

CC 219200 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e, com base na garantia do juiz natural, nas normas processuais sobre conflito de competência e na jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para avaliar a essencialidade de bens e a concursalidade de créditos, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre a concursalidade e eventuais medidas constritivas referentes ao crédito perseguido na Reclamação Trabalhista nº 1000878-86.2023.5.02.0076.

Parties
Suscitante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recuperanda: JKFM BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Confirmando Liminar E Julgamento De Mérito
Outcome
Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre a concursalidade e medidas constritivas referentes ao crédito na Reclamação Trabalhista nº 1000878-86.2023.5.02.0076.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Cautelar, Competência Do Juízo Recuperacional, Medidas Constritivas, Concurso De Créditos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Tutela Cautelar Competência Do Juízo Recuperacional Medidas Constritivas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Suscitante

JKFM BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Confirmando Liminar E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre a concursalidade de crédito na recuperação judicial
  2. 2 Avaliação da essencialidade de bens atingidos por medidas constritivas
  3. 3 Supervisão do juízo recuperacional sobre execuções e medidas constritivas

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e, com base na garantia do juiz natural, nas normas processuais sobre conflito de competência e na jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para avaliar a essencialidade de bens e a concursalidade de créditos, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre a concursalidade e eventuais medidas constritivas referentes ao crédito perseguido na Reclamação Trabalhista nº 1000878-86.2023.5.02.0076.

Court Disposition

Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre a concursalidade e medidas constritivas referentes ao crédito na Reclamação Trabalhista nº 1000878-86.2023.5.02.0076.

Orders

  • Confirma-se a liminar concedida.
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre a concursalidade e eventuais medidas constritivas referentes ao crédito perseguido na Reclamação Trabalhista nº 1000878-86.2023.5.02.0076.