CC 219907 - DECISAO

CC 219907 - DECISAO

Verificou-se que a petição inicial relata acidente de trabalho e que tanto o pedido (restabelecimento de auxílio-doença acidentário com conversão em aposentadoria por invalidez) quanto a causa de pedir são de natureza acidentária; por isso, aplicando-se o art. 109, I, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para processar e julgar a lide.

Parties
Autor: David Pinho da Costa; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença Acidentário, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Acidentário Aposentadoria Por Invalidez Competência Da Justiça Estadual Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

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Parties

David Pinho da Costa

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o Juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia restabelecimento de auxílio-doença acidentário convertido em aposentadoria por invalidez
  2. 2 Se o pedido e a causa de pedir têm natureza acidentária, aplicando-se art. 109, I, da Constituição Federal e súmulas do STJ/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que a petição inicial relata acidente de trabalho e que tanto o pedido (restabelecimento de auxílio-doença acidentário com conversão em aposentadoria por invalidez) quanto a causa de pedir são de natureza acidentária; por isso, aplicando-se o art. 109, I, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para processar e julgar a lide.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o suscitante, para processar e julgar a lide.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitado.