CC 173137 - DECISAO

CC 173137 - DECISAO

Havendo preponderância de interesses locais (contratação de servidores municipais e prestação de serviços públicos de saúde pelo Município de Porto Alegre) e inexistindo presença da União, autarquia ou empresa pública federal na relação processual que justifique competência ratione personae da Justiça Federal, deve ser fixada a competência da Justiça Estadual; o mero repasse de verbas federais não basta para deslocar a competência federal.

Parties
Suscitante: Município de Porto Alegre; Suscitado: Juiz da 2ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Suscitado: Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Termo De Ajustamento De Conduta, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Serviço Público De Saúde, Concurso Público
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Execução De Termo De Ajustamento De Conduta Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Serviço Público De Saúde +1 more

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Parties

Município de Porto Alegre

Suscitante

Juiz da 2ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a execução de TAC celebrado entre Município e ramos do Ministério Público
  2. 2 Se a presença do Ministério Público Federal ou o repasse de verbas federais desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Risco de decisões antagônicas pela tramitação de execuções do mesmo título em diferentes instâncias

Ratio Decidendi

Havendo preponderância de interesses locais (contratação de servidores municipais e prestação de serviços públicos de saúde pelo Município de Porto Alegre) e inexistindo presença da União, autarquia ou empresa pública federal na relação processual que justifique competência ratione personae da Justiça Federal, deve ser fixada a competência da Justiça Estadual; o mero repasse de verbas federais não basta para deslocar a competência federal.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Orders

  • Indefere-se a liminar (conforme decisão às fls. 1.269-1.271)
  • Declara-se competente o Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul