CC 175844 - DECISAO

CC 175844 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e tratando‑se de medicamento registrado na ANVISA, não há base para atrair a competência da Justiça Federal por razão da pessoa; nos termos da jurisprudência e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, declara‑se a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha - RS; Susitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha - RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS

Susitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal (competência ratione personae)
  3. 3 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e tratando‑se de medicamento registrado na ANVISA, não há base para atrair a competência da Justiça Federal por razão da pessoa; nos termos da jurisprudência e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, declara‑se a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.